Começou a tramitar nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 231/13 que visa parcelamento em até 10 mensalidades sem acréscimos do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
Segundo o autor do projeto, a lei visa oferecer ao contribuinte uma opção mais branda de quitar a obrigação junto ao Estado Foto: ALEX COSTA
De autoria do deputado João Jaime (DEM), a matéria, em apreciação no legislativo, estabelece ainda que será contemplado com um desconto, a ser fixado pelo Executivo, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista.
Segundo o autor do projeto, a lei busca assegurar ao Estado o cumprimento dorecolhimento tributário necessário. “Propomos o parcelamento do IPVA com o intuito de facilitar o pagamento, diminuindo assim a grande inadimplência”, assinalou.
A medida, conforme o parlamentar, tenta ainda oferecer ao contribuinte uma opção mais branda de quitar a obrigação junto ao Estado.
Fonte: Diário do nordeste
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